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ler maisPROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 7/2000/M, DE 1 DE MARÇO, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 3/2003/M, DE 12 DE MARÇO, – REGULA A ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA E SISTEMA DE TAXAS A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO DA...
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