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Áudio Victor Freitas (Presidente do PS-Madeira)
Áudio Francisco Dias (Lista A)
Áudio Jacinto Serrão (Ex-Presidente do PS-Madeira)
Áudio Duarte Gouveia (Ex-Secretário-Geral do PS-Madeira)

Castigar o trabalho para proteger o capital é a ideia central das políticas deste Governo, isto é, a precariedade social e laboral está presente em todas as medidas desta governação ideológica. Tal como disse no artigo de opinião intitulado “Ajuste de contas”, para a direita, o trabalho tem, apenas, uma função utilitarista; não interessa a pessoa, não interessa o ser humano, o que interessa é a precariedade social e laboral para limitar a liberdade dos trabalhadores e tratá-los como se fossem coisas que se vendem e estão à venda, tornando-os escravos da oligarquia dos especuladores financeiros.

Quanto à Madeira, o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas inflige uma dupla austeridade aos madeirenses e porto-santenses, apesar das promessas dos partidos da coligação, nas campanhas eleitorais, cujas promessas para ajudar a Madeira a sair da crise mais não foram do que mentiras reiteradas para caçar votos.

O Orçamento de Estado para 2012 tem a assinatura dos deputados do PSD-M e do CDS-M, ou seja, uma assinatura que corta dois vencimentos aos trabalhadores, duas pensões aos reformados, duplica o IVA na restauração e aumenta todos os impostos, traz mais dificuldades ao CINM com a tributação das mais-valias, aumenta o custo da electricidade e dos transportes e, mostrando desprezo pela Autonomia Constitucional, não respeita os compromissos entre o Estado e a Madeira, nomeadamente no que diz respeito às transferências financeiras para a Região.

Quanto ao famigerado plano de resgate, em vez de ideias para sustentar os sectores tradicionais da nossa economia, do turismo e similares, para travar as falências e o desemprego e para combater empobrecimento generalizado da população, o Governo Regional vai continuar a entalar os Madeirenses, com as suas políticas despesistas, explorando os trabalhadores honrados e protegendo os interesses de uma certa fidalguia que se empanturra à custa dos nossos impostos.

Jacinto Serrão (Deputado do PS-Madeira na Assembleia da República)
In Opinião, Política, DN Madeira, 22-12-2011

Em conferência de imprensa realizada no dia 3 de Dezembro, o líder dos socialistas madeirenses perguntou aos deputados do PSD e do CDS eleitos pela Madeira quais as medidas que têm para minimizar o impacto deste Orçamento de Estado no empobrecimento dos madeirenses e porto-santenses, devido aos cortes substanciais de vencimentos, ao aumento de impostos e taxas e ao aumento da carga laboral, tal como questionou os mesmos deputados sobre as soluções que têm para resolver o problema, “agora agravado neste orçamento com a sobretaxa para a tributação das mais-valias”, do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Jacinto Serrão notou que o Orçamento de Estado para 2012, “que tem a assinatura dos deputados do PSD e do CDS da Madeira”,  vai trazer o corte de dois vencimentos dos funcionários públicos madeirenses, o corte de duas pensões aos pensionistas e reformados da Madeira, vai duplicar o IVA para a restauração e vai trazer dificuldades para o CINM.

O Presidente do PS-Madeira afirmou que o Orçamento de Estado não respeita o compromisso constitucional que o Estado tem para com as regiões autónomas, como o próprio Jacinto Serrão teve a oportunidade de denunciar, ao longo do debate na Assembleia da República, onde questionou sobre os 5% de IRS que são devidos às câmaras municipais da Madeira e dos Açores, que não estão a ser pagos pelo Governo da República nem estão agora orçamentados.

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Áudio Jacinto Serrão (Presidente do PS-Madeira)

Requerimento feito ao Ministro das Finanças sobre a violação da LFR, Autor: Jacinto Serrão

Em conferência de imprensa realizada no dia 19 de Novembro 2011, o líder dos socialistas madeirenses acusou o Presidente do Governo Regional de, mais uma vez, ter desiludido os Madeirenses, ao se ter apresentado a reuniões com o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República e o Primeiro Ministro sem um plano ou uma proposta concreta para resolver o problema da dívida e da economia regional, mostrando que preside a “um governo incompetente e sem saber o que fazer para resolver os problemas que a Madeira e os Madeirenses têm pela frente”.

Jacinto Serrão disse que Jardim tem governado a Região ao longo de quase 40 anos, “mas continua com desculpas esfarrapadas e até mesmo mentirosas para fugir às suas responsabilidades”.

O Presidente do PS-Madeira teme, pelo que deduz  da entrevista do Presidente do Governo Regional a um canal televisivo, onde apenas anuncia privatizar a “Horários do Funchal”, que este seja mais um negócio ruinoso, como os realizados com a Via Litoral e a Via Expresso, “que levam mais de 100 milhões de euros anuais do dinheiro dos contribuintes madeirenses”, na sequência de uma política despesista “e de protecção de uma certa fidalguia que continua a empanturrar-se à mesa do Orçamento Regional”.

Jacinto Serrão opinou que qualquer empresa privada irá aumentar os preços dos transportes e vai diminuir a disponibilidade das carreiras, principalmente para as zonas altas do Funchal, porque as empresas privadas têm como objectivo maximizar os lucros.

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Áudio Jacinto Serrão (Presidente do PS-Madeira)

Ora, é caso para perguntar onde cabe a interpretação constitucional que incumbe o Estado de assegurar “a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão” (n.º 5 do artigo 38.º), referindo que “a estrutura e o funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião” (n.º 6).

A previsão constitucional de um serviço público de rádio e de televisão tem um triplo alcance: primeiro, constitui uma garantia institucional de um sector público de comunicação social, o qual não poderá, por isso ser aniquilado ou abolido, segundo, define um estatuto especial para o sector público de comunicação social, cujos órgãos de comunicação estão sujeitos a um regime essencialmente distinto do dos órgãos de comunicação pertencentes a entidades particulares; terceiro, supõe a definição e realização de obrigações de serviço público (designadamente, entre outras, no plano da informação da educação, do apoio às comunidades portuguesas no exterior, da promoção da coesão nacional, nomeadamente com o assegurar a existência de canais regionais.

Nestes termos e segundo este enquadramento a Lei da Televisão no que se refere aos canais regionais prevê no seu art. 56.º da Lei da Televisão que os serviços de programas televisivos especialmente destinados às Regiões autónomas devem atender às respectivas realidades sociais, culturais, e geográficas dos arquipélagos e valorizar a produção regional.
O art.º 50.º da mesma lei refere que o serviço público de televisão garante a observação dos princípios de universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.

O art. 52 prevê ainda que a concessão do serviço público de televisão é atribuída por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o estado e a sociedade concessionária.

No âmbito da Cláusula 2.ª do contrato de concessão do serviço público de televisão integram o serviço público de televisão dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, às Regiões Autónomas;
Mais determina o contrato de concessão que os serviços de programas televisivos especialmente destinados às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem atender às respectivas realidades sociais e culturais e valorizar a produção regional.

De entre as suas obrigações constam, por exemplo, a obrigatoriedade de os serviços de programas televisivos de âmbito regional ceder tempo de emissão à Administração Pública, incluindo a Administração Regional Autónoma, com vista à divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública.

Para além disso os serviços de programas televisivos de âmbito regional da concessionária de serviço público devem assegurar a cobertura informativa das manifestações e acontecimentos políticos, cívicos, sociais, culturais e desportivos regionais, com isenção e rigor, respeitando os princípios do pluralismo e da representatividade.

Tendo já sido anunciado pelo Governo da República que as emissões da RTP Madeira e da RTP Açores concentrariam a sua produção local numa janela temporal compreendida entre as 19 e as 23 horas, o que já por si deixaria por explicar como é que conseguiriam estas televisões regionais continuarem a cumprir as obrigações quantitativas e qualitativas contratadas entre a RTP e o Estado, num quadro reduzido de emissão, vem agora este Grupo de Trabalho nomeado pelo governo dar a machadada final nas televisões regionais e na expressão das mesmas enquanto promotoras das autonomias regionais, sem sequer se dignarem a apresentar algum estudo económico-financeiro sobre as consequências de tal medida.
Dado o carácter radical e anti-atonómico das medidas anunciadas não se podem deixar estas questões, ao sabor um Governo centralista e de quem circunstancialmente exerce a tutela do sector e muito menos deixar o povo madeirense à margem destas decisões e deste debate.

Lamentamos que, apesar de manifestar hipocritamente a sua posição contrária às medidas anunciadas, o líder do CDS/Madeira e o Governo Regional da Madeira nada fazem para impedir o ataque do seu Governo à Região Autónoma da Madeira e à RTP-Madeira.

Assim, por respeito para com os madeirenses e para com os valores do pluralismo, da diversidade e da defesa da soberania e do interesse nacional e regional, o PS-Madeira vem manifestar o seu veemente repúdio a este ataque do Governo PSD/CDS ao serviço público de televisão e, em particular, à RTP-Madeira.

Funchal, 15 de Novembro 2011
O Presidente do PS-Madeira
Jacinto Serrão