Voto de Protesto – Madeira não é uma autarquia
VOTO DE PROTESTO
No Programa “Sinais de Fogo” da SIC, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa referiu-se à Região Autónoma da Madeira como uma grande autarquia e o seu presidente como um líder autárquico em grande. Declarações que o PS-Madeira não acompanha não só pela dignidade jurídico-constitucional que uma Região Autónoma assume, como pelo seu próprio contexto histórico, político e organizacional.
Do Professor e habitual comentador político, pela sua formação académica e docência universitária, exactamente, no âmbito do Direito, conhecedor do processo autonómico enquanto autor de pareceres encomendados por esta Assembleia Legislativa, era expectável uma posição de rigor e de respeito pela histórica luta do Povo da Madeira. Pelo contrário, a atitude assumida acabou por cifrar-se em uma desconsideração à Autonomia, aos órgãos de governo próprio e, por extensão, a todo o Povo da Madeira.
É evidente que subsiste, também, neste processo, uma cultura que a Região Autónoma da Madeira não soube gerar, no plano Nacional, no sentido do reforço dos princípios e valores que enformam a Autonomia Político-Administrativa. As sucessivas declarações proferidas ao longo dos anos pelos representantes do poder regional têm, lamentavelmente, dado azo a comentários pouco abonatórios que conduziram ao desprestígio da Região, mas que de forma alguma justificam posições como aquelas que foram proferidas.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira protesta contra tais infelizes e injustificáveis declarações, uma vez que mesmo que alimentadas por não menos infelizes posições de porta-vozes dos órgãos de governo próprio da Região, acabam por colocar em causa o prestígio e a idoneidade jurídico-constitucional em que se funda a Autonomia, a qual, como recentemente disse o Bastonário dos Advogados portugueses, é “património moral da República”.
Funchal, 19 de Maio de 2010
O Grupo Parlamentar do PS
