Debate – Sociedades de Desenvolvimento
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista Madeira vem por este meio requerer a V. Exa., nos termos do disposto nos artigos 12º, nº1, alínea d) e artigo 206º do Regimento desta Assembleia, o agendamento de um debate parlamentar de questões de interesse público actual e urgente sobre as Sociedades de Desenvolvimento, nomeadamente as responsabilidades do Governo Regional, com os seguintes fundamentos:
- O Governo do PSD da Madeira garantiu que as sociedades efectuariam investimentos racionais e produtivos, com capacidade de pagamento da dívida. O Governo do PSD tem repetido que os investimentos são viáveis e que não vão custar nada aos madeirenses. Os estudos de viabilidade económica não são credíveis e a prática demonstra que foram concretizados sem qualquer rigor, porque não batem a “bota com a perdigota”. As sociedades não têm capacidade de pagar as dívidas, nem sequer os défices de exploração. As Sociedade de Desenvolvimento já estão a ser pagas pelos orçamentos dos madeirenses, porque o PSD e o seu Governo desataram a forjar uma espécie de contratos pouco fiáveis com as ditas sociedades para pagar a sua exploração, obrigando os contribuintes madeirenses a pagar duas vezes os verdadeiros “elefantes brancos”, que são as SD’s.
- O Governo do PSD afirmou que as sociedades permitiriam aproveitar fundos comunitários. Constata-se que apenas 6% do investimento foi financiado pela União Europeia. O que significa que 94% foi e será financiado com fundos do Orçamento Regional que foram, e serão, sonegados às famílias e às empresas para investir em projectos onde a relação custo/benefício representa um descalabro.
- O Governo do PSD da Madeira garantiu que as sociedades permitiriam alavancar o investimento privado. Constata-se que o efeito foi contrário: expulsou investimento privado e ameaça concorrer com os privados, de forma injusta, aos fundos comunitários existentes. Além disso, o recurso excessivo à banca, num momento de pouca liquidez nos mercados, beneficia as sociedades em detrimento do sector empresarial da Madeira, colocando-os numa situação de aflição absoluta.
- O Governo do PSD da Madeira afiançou que as sociedades levariam à criação de emprego. Tal não se verificou porque os mais de 650 milhões de euros investidos geraram apenas uma centena de empregos, contribuindo ainda mais para o descalabro do desemprego a que hoje assistimos e demonstrando o falhanço macroeconómico da operação.
Face ao exposto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista Madeira vem por este meio requerer a V. Exa., nos termos do disposto nos artigos 12º, nº1, alínea d) e artigo 206º do Regimento desta Assembleia, o agendamento de um debate parlamentar sobre as Sociedades de Desenvolvimento, com a presença do membro do Governo Regional, com responsabilidade na tutela das Sociedades de Desenvolvimento.
Funchal, 26 de Março de 2010
Presidente do Grupo Parlamentar do PS-M
André Escórcio
