Projecto de Resolução – Critérios nos Apoios
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS E PRIVADAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Os apoios às instituições públicas e privadas da Região Autónoma da Madeira, desde sempre, têm sido pautados por uma clara ausência de critérios justos e transparentes. A percepção, pública e notória, que existe assenta no pressuposto de uma atribuição em função de solicitações diversas e não de objectivos contratualizados na perspectiva do desenvolvimento empresarial, social e cultural.
Na esteira deste quadro de características anárquicas, desenvolveu-se e consolidou-se a perigosa ideia que todo o associativismo, seja ele de que natureza for, terá, inevitavelmente, de depender do favor ou da bondade político-partidária do poder regional e das autarquias onde estão sediados. Poucas são as instituições que, com criatividade, procuram os recursos necessários ao seu funcionamento. Tanto assim é que, os excessivos caudais financeiros, tornaram-se incomportáveis para a instituição financiadora, ao ponto de qualquer corte ou diminuição da fonte dos apoios inviabilizar as actividades e até mesmo de colocar em estado de falência quem deles usufrui. Desde há muito que o subsídio deixou de servir para o equilíbrio orçamental dos projectos mas, fundamentalmente, como factor estruturante do projecto das instituições beneficiárias.
Em oito anos o governo atribuiu mais de 2.6 mil milhões de Euros no quadro de subsídios e avales. Trata-se de um valor considerável que, ao contrário do que seria espectável, não encontra resultados proporcionais ao “investimento” em todos os sectores e áreas de análise governativa. De uma criteriosa análise, conclui-se que há apoios a entidades que devem ser liminarmente retirados não só porque o seu objecto social não se enquadra no quadro do desenvolvimento, tal como a outras que acabam por distorcer as regras de mercado.
O próprio Tribunal de Contas, de forma sistemática, tem vindo a recomendar a existência de rigorosos critérios em tais apoios. Esta recomendação implica, por uma questão de princípio, rigor e transparência, que todos os apoios se filiem em exigentes critérios consoante o sector ou área de actividade, bem como assentes no estabelecimento de contratos-programa, devidamente acompanhados e fiscalizados.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo das normas estatutárias e regimentais, recomenda ao Governo Regional da Madeira a implementação de um quadro de critérios, de rigor e transparência, no sentido de todo e qualquer apoio atribuído ficar, inequivocamente, sustentado e subordinado às prioridades e aos interesses do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 23 de Março de 2010
O Grupo Parlamentar do PS-Madeira
