Comissão Eventual – Acompanhamento à Reconstrução
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO À RECONSTRUÇÃO DA MADEIRA NASEQUÊNCIA DOS TRÁGICOS ACONTECIMENTOS
DE 20 DE FEVEREIRO
O recente temporal que assolou a Região Autónoma da Madeira veio colocar a nu significativas debilidades estruturais que urge considerar no âmbito do que designamos por RECONSTRUÇÃO e requalificação do património construído da Madeira. Tais fragilidades cruzam os planos da organização territorial, o económico, o social e o cultural.
O aterrador grau de destruição nas zonas mais afectadas não pode, por uma questão de responsabilidade política, ser atribuído ou reduzido a um fenómeno da natureza, uma vez que, os elementos disponíveis, de natureza técnico-científica, compaginados com os sistemáticos alertas de investigadores e académicos, determinam a existência de um alto grau de incúria que, se acautelada, determinaria, com um elevado grau de certeza, atenuadas consequências ao nível da perda de pessoas e de património privado e público.
Por outro lado, o quadro que caracteriza a Região após a catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, não se circunscreve, apenas, às zonas mais afectadas ou afectadas directamente. Muitas outras existem que merecem atenção redobrada pelo risco que envolvem. Quer isto significar que o quadro de generalizada fraqueza caracterizadora da Região, deve ser aproveitado como uma oportunidade para o desenvolvimento de processos que tornem a Região e as suas populações menos vulneráveis aos fenómenos atmosféricos e, numa perspectiva futura, com melhor capacidade de resposta às inevitáveis consequências das alterações climáticas.
Além disso, que seja o princípio da criação de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e que integre de forma decisiva o interesse das gerações futuras.
Julgamos ser consensual que se torna prioritário o estabelecimento de uma comissão de acompanhamento de todo o processo de reconstrução que permita um grau de fiscalização plural e consistente sobre as opções futuras, quer de âmbito de planeamento urbano, quer no quadro da necessidade de integrar as novas construções na perspectiva das consequências das alterações climáticas, e, principalmente na garantia objectiva do respeito pela segurança dos cidadãos que vivem na RAM.
É necessário criar as condições, junto do Governo Regional, para desenvolver todos os mecanismos de salvaguarda da segurança pública e consolidar no terreno as melhores opções que permitam caminhar em direcção a uma reconstrução sustentável e assente nos mais elementares padrões técnico-científicos adequados às especificidades da Madeira.
Este entendimento não é empírico mas assenta na análise factual do passado onde as propostas de infra-estruturação pública foram executadas sem o adequado planeamento e a salvaguarda efectiva do desenvolvimento sustentável e da garantia de segurança das populações.
É pois, indispensável rigor e ponderação nos recursos públicos e, também nesta matéria, estamos totalmente convencidos da necessidade de uma comissão plural e assertiva no quadro do parlamento regional que permita garantir que os montantes financeiros utilizados neste processo serão aplicados nos moldes adequados, com transparência e com sentido de responsabilidade, num equilíbrio adequado entre custo/benefício.
O sucesso da reconstrução que se impõe à Madeira implica o total consenso nas opções e nas decisões que venham a ser tomadas nesta matéria. O ruído em torno deste desafio de reconstrução deve ser minimizado de modo a garantir o seu sucesso efectivo.
Qualquer perturbação pode ser parcialmente eliminada com a participação e compromisso de todas as forças políticas que acompanhem e validem as opções a levar a cabo.
O problema que a Região tem de resolver não se pode quedar por uma visão redutora de recuperação de algumas áreas profundamente atingidas a par da recuperação do tecido empresarial. A Região terá de assumir uma outra ambição e essa só é possível com humildade política e uma clara adesão a um processo que sente à mesma mesa todos os interesses.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, ao abrigo do artigo 42º do Regimento, delibera constituir uma comissão eventual de acompanhamento à reconstrução da Madeira na sequência trágicos acontecimentos de 20 de Fevereiro, estabelecida com carácter de urgência, de modo a garantir o acompanhamento das seguintes matérias, consideradas essenciais que possam ser esclarecidas e assumidas como procedimentos consensuais:
- Análise da dimensão dos prejuízos em articulação com a comissão paritária;
- Análise e parecer do plano de reconstrução enquadrado nas modernas práticas de sustentabilidade territorial;
- Acompanhamento e análise das fontes e dos meios financeiros adequados para a reconstrução: problemas e soluções a serem definidos;
- Preparação e dinamização de uma subcomissão técnico-científica que acompanhará todas as opções durante a fase de reconstrução;
- Acompanhamento dos procedimentos que garantam regras de contratação transparentes
- Acompanhamento da implementação do plano;
- Acompanhamento da gestão dos processos de implementação.
Além dos representantes dos partidos na ALRAM deverão ser identificados um conjunto de intervenientes da sociedade civil que contribuam para um acompanhamento de elevada qualidade e consequente aos objectivos propostos.
Além disso, a subcomissão técnico-científica deverá ser criada em consenso com todas as forças políticas envolvidas sendo constituído pelo máximo de 7 pessoas com capacidade técnica demonstrada.
Funchal, 8 de Março de 2010
A Direcção do Grupo Parlamentar do PS-Madeira
